Já encontra-se disponibilizada no SIGCon a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 03/2009 , que estabelece procedimentos para celebração de Convênios.
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
Cadastro de Habilitação - Coordenadoria de Convênios
Rua "D", bloco SEPLAN, Centro Político Administrativo
78050-970 - Cuiabá/MT
