Já encontra-se disponibilizada no SIGCon a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 03/2009 , que estabelece procedimentos para celebração de Convênios.
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
Cadastro de Habilitação - Coordenadoria de Convênios
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