Pular para o conteúdo
estudos e informações
Selecione a área relacionada ao serviço

LAI



 

LAI - Lei de Acesso à Informação

 

Decreto 1.973/2013 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação Federal no âmbito do Poder Executivo Estadual

 

Clique aqui para acessar o Decreto 1.973/2013

 

Instrução Normativa CGE/SEPLAN/SEGES nº 001/2017

 

Estabelece os procedimentos para a Classificação da Informação de acordo com o art. 36 do Decreto Nº 1.973 que regulamentou a aplicação da LAI no âmbito do Poder Executivo Estadual - Classificação da Informação.

 

Clique aqui para acessar - IN nº 001_2017 - Classificação da Informação